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  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - AVISO DD3094 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que a 27 de Abril de 1978 se procedeu, em Lisboa, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid a 7 de Maio de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - DECLARAÇÃO DD7877 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 47/78, de 29 de Março, que autoriza alterações ao actual sistema tarifário do sector eléctrico e fixa os novos preços para os consumidores de electricidade.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Decreto-Lei 134/78 - Conselho da Revolução

    Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Resolução n.º 47/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, suplemento, de 29 de Março

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Despacho Normativo 129/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro (mercadorias importadas).

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Portaria 301/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Revoga a Portaria n.º 406/73, de 9 de Junho (condições de funcionamento do mercado de títulos).

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Despacho Normativo 130/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Fixa os quantitativos do abono de alimentação para 1978 ao pessoal da GNR, GF e PSP.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Portaria 302/78 - Ministérios da Administração Interna, da Reforma Administrativa e dos Transportes e Comunicações

    Permite o suprimento das deficiências existentes nos requerimentos e documentação necessária para a atribuição das licenças a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Portaria 303/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado

    Torna público que a 27 de Abril de 1978 se procedeu, em Lisboa, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid a 7 de Maio de 1973

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Portaria 304/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

    Altera os artigos 8.º, 65.º e 139.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Despacho Normativo 131/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à emissão de boletins de registo de importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-06 - Portaria 305/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa o regime de preços máximos de entrega ao talho e a venda ao público de carne de porco fresca, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

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