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Aviso
Por ordem superior se torna público que, a 27 de Abril de 1978, se procedeu, em Lisboa, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid a 7 de Maio de 1973 e cujos textos em português e espanhol foram publicados em anexo ao Decreto 330/73, de 3 de Junho.
Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 10 de Maio de 1978. - O Chefe de Gabinete, Eduardo Ambar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-07-03 -
Decreto
330/73 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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