1968-12-04 - Decreto-Lei 48726 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Torna extensivo aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas o subsídio eventual de custo de vida, nas condições fixadas no Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48727 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Unifica os vencimentos dos militares do mesmo posto quando em comissão de serviço nas províncias ultramarinas de Angola e da Guiné.

1968-12-04 - Decreto 48728 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1968, 1969 e 1970, para aquisição de sobresselentes e munições e despesas de conservação de aeronaves, até ao montante de 170000 contos.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

1968-12-04 - Portaria 23745 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48730 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Altera o vencimento mensal dos furriéis do Exército e da Força Aérea, incluindo os especializados em pára-quedismo, e dos cabos e marinheiros da Armada de qualquer classe, incluindo a da taifa, e ainda os aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo.

1968-12-04 - Portaria 23746 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Alcafache, concelho de Mangualde.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48731 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 47909, de 7 de Setembro de 1967, que criou o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito. Autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato, cujas bases constam em anexo, para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48732 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas.

1968-12-04 - Decreto 48733 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1968-12-04 - Portaria 23747 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Aprova as tabelas a utilizar oficialmente para a determinação do peso do hectolitro dos cereais - Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 6903, que determina as normas especiais para o emprego do sitómetro para determinação do peso específico do trigo, e revoga o n.º 9.º da mesma portaria.

1968-12-04 - Decreto-Lei 48734 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977.