Declaração , de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 287/1980, Série I de 1980-12-13.
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Data:
1980-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 362/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, n.º 1, na nova redacção do artigo 65.º do Decreto-Lei 42641, onde se lê: «10% do capital e reservas;», deve ler-se: «10% do capital social e reservas;».
No artigo 3.º, onde se lê: «... em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.», deve ler-se: «... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483574.dre.pdf .
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