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  • Não tem documento Em vigor 1971-03-02 - DECLARAÇÃO DD10132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 75/71, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 75/71, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe

  • Tem documento Em vigor 1971-03-02 - Portaria 115/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

    Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1970, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-02 - Portaria 116/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-02 - Decreto 59/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

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