1974-10-12 - DECLARAÇÃO DD8860 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 19 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.

1974-10-12 - DESPACHO DD4594 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado na administração do Banco Intercontinental Português, suspende das suas funções os administradores e nomeia dois administradores por parte do Estado no referido Banco.

1974-10-12 - DECLARAÇÃO DD8861 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-10-12 - AVISO DD3479 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga.

1974-10-12 - Portaria 656/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

1974-10-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 19 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

1974-10-12 - Decreto-Lei 537/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Fomento de Exportação

Altera o Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional.

1974-10-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

1974-10-12 - Decreto 538/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 1602596295$50.

1974-10-12 - Decreto-Lei 539/74 - Ministério da Economia

Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas.

1974-10-12 - Decreto-Lei 540/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo. Cria a Direcção-Geral do Comércio Externo e define a sua competência.

1974-10-12 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na administração do Banco Intercontinental Português, suspende das suas funções os administradores e nomeia dois administradores por parte do Estado no referido Banco

1974-10-12 - Decreto-Lei 540-A/74 - Ministério das Finanças

Determina a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições parabancárias.