Resultados para o dia 1975-12-12
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Autoriza a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos.
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Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia.
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Autoriza a prestação de aval do Estado em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para garantia de um empréstimo de 250000 contos.
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Autoriza a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, até ao montante global de 1170000 contos.
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro, que altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Regula a acção de cooperação a desenvolver entre Portugal e a Guiné-Bissau no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976.
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Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal.
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Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Novembro de 1975, a LFG Dourada.
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1975-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a prestação de aval do Estado em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para garantia de um empréstimo de 250000 contos
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Ao Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro, que altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros