Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634.

Portaria 17610

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto 15901, de 27 de Agosto de 1928.

Ministério das Finanças, 27 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, Francisco João da Costa Farelo, Subsecretário de Estado do Tesouro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1928-08-27 - Decreto 15901 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

  Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização e fixa a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927.

• 1959-11-12 - Decreto-Lei 42641 - Ministério das Finanças

  Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 12 de Novembro de 1959, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.