1968-05-06 - Portaria 23348 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta e extingue vários lugares nos quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado.

1968-05-06 - Portaria 23349 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca de arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e V definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949, e ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 38648 - Revoga a Portaria n.º 16629.

1968-05-06 - Portaria 23350 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 4 de Maio de 1968, o submarino Barracuda, o qual ficará pertencendo à classe Albacora.

1968-05-06 - Decreto-Lei 48369 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis nºs. 46492, 47910 e 47912 (Exercício da actividade bancária).

1968-05-06 - Portaria 23351 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem.