1971-10-02 - DECLARAÇÃO DD9848 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 1971, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça.

1971-10-02 - DECLARAÇÃO DD9849 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-10-02 - Portaria 534/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria os Quartéis-Generais dos Comandos-Chefes de Angola, Guiné e Moçambique um órgão directivo do serviço de assistência religiosa, com a designação de Delegação da Capelania-Mor, chefiado por um capelão graduado no posto de tenente-coronel ou major, capitão-de-fragata ou capitão-tenente, de acordo com o efectivo dos capelães e as atribuições do serviço.

1971-10-02 - Decreto-Lei 423/71 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963.

1971-10-02 - Portaria 535/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 7.º da Portaria n.º 22021, que actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120.

1971-10-02 - Decreto-Lei 424/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Aprova a alteração dos Estatutos do Banco Nacional Ultramarino - Autoriza o Ministro do Ultramar a realizar, em representação do Estado, um contrato com o referido Banco.

1971-10-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 1971, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça