Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 1971, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
...
Para o artigo 72.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
...
deve ler-se:
...
Para o artigo 79.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Setembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.