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  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto-Lei 454/79 - Conselho da Revolução

    Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto-Lei 455/79 - Conselho da Revolução

    Estabelece normas para a classificação e identificação dos artigos de material utilizado no Exército. Revoga o Decreto n.º 38887, de 29 de Agosto de 1952.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Resolução 328/79 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Resolução 329/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga por cento e oitenta dias a vigência das medidas previstas no n.º 8 da Resolução n.º 159/78, de 20 de Outubro, relativas à empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda..

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Resolução 330/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Resolução 331/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Despacho Normativo 335/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

    Aplica ao pessoal integrado no quadro geral de adidos o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Despacho Normativo 336/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Determina que seja extensiva às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência a aplicação da tabela de vencimentos aprovada pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto-Lei 456/79 - Ministério das Finanças

    Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações»).

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Portaria 602/79 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime de vendas a prestações, publicando em anexo o mapa de bens e serviços sujeitos a este tipo de vendas bem como os prazos de pagamento e a percentagem mínima de desembolso inicial.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Despacho Normativo 337/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Esclarece algumas questões fundamentais sobre a interpretação do regime legal das sociedades de investimento.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto-Lei 457/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas a vendas a prestações.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto-Lei 458/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 26/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece normas conducentes à percepção das remunerações correspondentes às categorias de pessoal cuja classificação não oferece quaisquer dúvidas.

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