Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

Resolução 330/79

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/79, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1979, prorrogou até 30 de Setembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

Considerando que a zona geográfica de actuação da empresa ainda continua sem sistema de recolha organizada de leite, de acordo com a legislação especial, o que gera inconvenientes sócio-económicos que urge superar;

Considerando que há necessidade de criar condições que tornem compatível a acção das empresas industriais, numa zona que terá de ser de recolha organizada, com a viabilidade económico-financeira das mesmas, importa assegurar condições adequadas de desintervenção:

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 31 de Outubro de 1979, resolveu:

Prorrogar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1979, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 370/77, de 5 de Setembro, até 31 de Janeiro de 1980 o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).