Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).

Decreto-Lei 370/77

de 5 de Setembro

Considerando que se encontram constituídas todas as comissões interministeriais que, nos termos do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, deverão propor ao Governo as modalidades de resolução das intervenções do Estado ao abrigo do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio;

Considerando que a experiência tem demonstrado a necessidade de prorrogar sucessivamente os prazos de intervenção de molde a permitir a elaboração dos relatórios das comissões interministeriais referidas;

Considerando que o número significativo de casos se encontra resolvido e que relativamente a muitos outros já se encontram de posse do Governo os mesmos relatórios;

Considerando que as demoras inerentes à fundamentação das propostas de certos casos mais complexos, bem como à consulta das partes interessadas, fazem prever que muitas das comissões interministeriais se encontrem impedidas de apresentar os seus relatórios dentro dos prazos fixados legalmente;

Considerando que, nos termos da legislação em vigor, a contagem do prazo de cessação da intervenção do Estado se processa a partir de duas datas distintas, o que poderá estabelecer alguma controvérsia num ou noutro caso:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1. ..............................................................

2. ............................................................................

3. ............................................................................

4. ............................................................................

5. ............................................................................

6. ............................................................................

7. Os relatórios das comissões interministeriais deverão ser entregues simultaneamente aos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da tutela no prazo que for fixado no despacho conjunto a que se refere o n.º 2.

8. A intervenção do Estado na gestão de cada empresa deverá terminar no prazo de sessenta dias, a contar da data da entrega do relatório da respectiva comissão interministerial, sem prejuízo do prazo fixado no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio.

9. O prazo fixado no número anterior poderá ser prorrogado por resolução do Conselho de Ministros devidamente fundamentada.

Art. 2.º O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

3. A intervenção do Estado nos termos do n.º 2 deste artigo não excederá o prazo de dezoito meses, incluindo o tempo decorrido durante a aplicação das medidas previstas nos artigos 3.º e 4.º, salvo deliberação do Conselho de Ministros devidamente fundamentada que fixe prazo diferente.

Art. 3.º É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei 252/77, de 15 de Junho.

Art. 4.º O presente diploma produz efeitos a partir de 27 de Junho de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Promulgado em 23 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.

• 1977-06-15 - Decreto-Lei 252/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-09-19 - Resolução 227/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista a resolver a crise económica existente na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1977-10-06 - Resolução 248/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1977-11-10 - Resolução 290/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

• 1977-11-10 - RESOLUÇÃO 260/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1977-12-03 - Resolução 302/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga a intervenção do Estado em diversas empresas.

• 1977-12-06 - Resolução 305/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado em diversas empresas.

• 1977-12-21 - Resolução 314/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1977-12-26 - Resolução 321/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

• 1978-01-31 - Resolução 15/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Julho de 1978 o período de intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

• 1978-02-28 - Resolução 25/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1978-03-23 - Resolução 37/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1978-03-27 - Resolução 45/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas.

• 1978-04-19 - Resolução 58/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1978-05-30 - Resolução 83/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1978-05-31 - Resolução 87/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e nomeia os gestores.

• 1978-07-27 - Resolução 122/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias empresas e até 31 de Dezembro na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

• 1978-07-27 - Resolução 118/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas.

• 1978-07-31 - Resolução 128-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 1 de Outubro de 1978 o prazo de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

• 1978-09-30 - Resolução 146/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

• 1978-10-17 - Resolução 156/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de intervenção do Estado na gestão de várias empresas.

• 1978-10-20 - Resolução 158/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

• 1978-10-23 - Resolução 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda e exonera a comissão administrativa daquela empresa, nomeando outra em sua substituição.

• 1978-11-07 - Resolução 179/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1978-11-24 - Resolução 210/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 75/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil a empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

• 1978-11-24 - Resolução 209/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 77/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta.

• 1978-11-27 - Resolução 213/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

• 1978-12-30 - Resolução 247/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na Luso-Serra, Lda.

• 1979-01-03 - Resolução 1/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga, o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L..

• 1979-01-17 - Resolução 13/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.

• 1979-01-19 - Resolução 20/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1979-02-16 - Resolução 45/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Março de 1979, o prazo de intervenção do Estado na Empresa de Pescas de Viana, S. A. R. L..

• 1979-02-16 - Resolução 43/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o período de intervenção do Estado em várias empresas turísticas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

• 1979-02-17 - Resolução 46/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos Supermercados Nutripol, S. A. R. L., e Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1979-04-21 - Resolução 108/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.

• 1979-04-24 - Resolução 115/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Maio de 1979 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

• 1979-05-12 - Resolução 143/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy.

• 1979-05-12 - Resolução 145/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L..

• 1979-05-17 - Resolução 151/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1979-05-18 - Resolução 155/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado em empresas privadas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas e nomeia novos gestores.

• 1979-06-21 - Resolução 181/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1979-06-29 - Resolução 188/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

• 1979-07-12 - Resolução 203/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

• 1979-08-13 - Resolução 255/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

• 1979-08-20 - Resolução 267/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

• 1979-10-19 - Resolução 304/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conserva de Peixe, S. A. R. L.

• 1979-10-29 - Resolução 310/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o período de intervenção estatal na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e nos Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1979-10-31 - Resolução 312/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

• 1979-11-20 - Resolução 327/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

• 1979-11-21 - Resolução 330/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

• 1980-02-11 - Resolução 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.

• 1980-02-18 - Resolução 58/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1980-05-14 - Resolução 166/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Outubro de 1980, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.

• 1980-08-29 - Resolução 301/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

• 1980-12-06 - Resolução 399/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda.

• 1980-12-26 - Resolução 413/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.).

• 1981-02-18 - Resolução 29/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga pela última vez, até 31 de Maio de 1981, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.

• 1981-04-16 - Resolução 78/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Julho de 1981, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, o prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 413/80, de 26 de Dezembro (empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.).

• 1981-08-20 - Resolução 187/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, o termo da intervenção do Estado nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda..

• 1982-03-27 - Resolução 53/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Junho de 1982 o prazo para o termo da intervenção do Estado nas empresas NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados S.A.R.L. e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Ld.ª.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980