Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado em diversas empresas.

Resolução 305/77

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Novembro de 1977, resolveu:

Prorrogar, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 370/77, de 5 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado nas seguintes empresas:

AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.;

Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.;

Sociedade Industrial de Construções e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.;

Sociedade Empreiteira e de Construções Urbanas, J. Pimenta, S. A. R. L.;

Pimenta & Pimenta, Irmãos, Lda.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).