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  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD162/78 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

    DA NOVA REDACÇÃO AOS DECRETOS REGIONAIS NUMEROS 13/77/A E 14/77/A.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD7620 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Procede de novo à sua publicação dos Decretos Regionais n.ºs 13/77/A, de 5 de Setembro, e 14/77/A, de 8 de Setembro, por terem sido publicados com inexactidões.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD7618 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 97/78, de 15 de Junho, que estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - AVISO DD2962 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Islândia aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ao Protocolo Facultativo Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD7619 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD7617 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 324/78, de 16 de Junho [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial].

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Decreto 74/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP a solicitar o destacamento, requisitar ou admitir em regime de prestação eventual de serviços o pessoal indispensável ao funcionamento do referido Serviço.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Portaria 410/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa, para o ano de 1978, as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Portaria 411/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Lei 54/78 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a elaborar normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.

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