1978-07-27 - Portaria 419/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e do Notariado de Vila Flor.

1978-07-27 - Portaria 420/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil, Predial e do Notariado de Vila Franca do Campo (Açores).

1978-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da Islândia aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ao Protocolo Facultativo Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos

1978-07-27 - Decreto-Lei 209/78 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações

Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde.

1978-07-27 - Decreto-Lei 210/78 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho, (regime especial dos bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho) tornando-o extensivo a outros estabelecimentos de ensino superior.

1978-07-27 - Decreto-Lei 211/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1978, o prazo do regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de Outubro.

1978-07-27 - Despacho Normativo 162/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Alarga o âmbito do Despacho Normativo n.º 107/78, de 22 de Março, de harmonia com as disposições do Decreto-Lei n.º 478/73, de 27 de Setembro.

1978-07-27 - Decreto Regulamentar 27/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

1978-07-27 - Portaria 421/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova algumas alterações às normas que fixam as condições de admissão aos cursos de oficiais na Escola Náutica Infante D. Henrique e ao calendário escolar.

1978-07-27 - Declaração - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 324/78, de 16 de Junho [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial]

1978-07-27 - Resolução 123-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato de um empréstimo no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América em nome do Estado Português.