Decreto Regulamentar 27/78, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 171/1978, Série I de 1978-07-27.
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Data:
1978-07-27
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Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
Decreto Regulamentar 27/78
de 27 de Julho
Com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, revelou-se necessário proceder à revogação do artigo 46.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, por estar em desarmonia com o princípio da liberdade sindical consagrado na lei fundamental.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o artigo 46.º do Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mário Soares - Manuel Branco Ferreira Lima.
Promulgado em 7 de Julho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/27/plain-206374.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206374.dre.pdf .
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