1948-12-31 - Decreto 37268 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1948-12-31 - Decreto 37269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Maternidade Júlio Dinis, do Porto, a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1948-12-31 - Decreto 37270 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira

1948-12-31 - Decreto-Lei 37271 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Incumbe à Junta de Colonização Interna, enquanto não forem instalados casais agrícolas nos terrenos entregues ou adquiridos para colonização, a administração daqueles bens - Autoriza a mesma Junta a requisitar à 11ª Reparticação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias destinadas à realização das despesas indispensáveis à administração das referidas propriedades e abre o respectivo crédito.

1948-12-31 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º-A do orçamento do Ministério

1948-12-31 - Decreto 37272 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento de Transportes em Automóveis.