Resultados para o dia 1978-07-26
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Autoriza o Governo a regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.
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1978-07-26 - Decreto 73/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.
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Altera o Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio, que aprovou o regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.
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Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados.
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