Decreto Regulamentar 25/78, de 26 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Reforma Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 170/1978, Série I de 1978-07-26.
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Data:
1978-07-26
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Altera o Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio, que aprovou o regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Decreto Regulamentar 25/78
de 26 de Julho
A alteração pelo
Decreto 215/76, de 25 de Março, do regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública impõe, em consequência, a revogação do n.º 3 do artigo 37.º do
Decreto 269/73, de 30 de Maio.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto 269/73, de 30 de Maio.
Mário Firmino Miguel - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Promulgado em 11 de Julho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/26/plain-214246.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214246.dre.pdf .
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