1979-02-17 - DECLARAÇÃO DD7172 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, de 11 de Janeiro, que publica a lista, por países, dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1979-02-17 - Resolução 46/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos Supermercados Nutripol, S. A. R. L., e Boa Ajuda Modelar, Lda.

1979-02-17 - Resolução 47/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares.

1979-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, suplemento de 11 de Janeiro de 1979

1979-02-17 - Decreto 17/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Adita ao artigo 8.º do Decreto n.º 10/78, de 19 de Janeiro, mais um número (Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. - Finangeste).

1979-02-17 - Portaria 84/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1979 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.

1979-02-17 - Despacho Normativo 38/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Determina, ao abrigo do n.º 6 da Portaria n.º 762/77, de 17 de Dezembro, que seja atribuída à empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., um contingente adicional, cujo montante será de 80% do contravalor em escudos resultante da exportação realizada em 1978 de cablagens.

1979-02-17 - Portaria 85/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera alguns artigos do Regulamento Telefónico Nacional e do Regulamento de Uso Público do Serviço «Telex» relativos ao pagamento de taxas.