1977-11-10 - DECRETO LEI 463-A/77 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Cria na Universidade Nova de Lisboa (UNL), as faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e da Economia, e define a sua orientação pedagógica.

1977-11-10 - RESOLUÇÃO 260/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1977-11-10 - DECRETO LEI 463-A/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas

1977-11-10 - Decreto 144/77 - Conselho da Revolução

Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas.

1977-11-10 - Portaria 681/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas.

1977-11-10 - Portaria 682/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a lotação especial anexa à Portaria n.º 546/75, de 8 de Setembro, na qual a designação «Marinha» é substituída por «Oficiais técnicos» ou «Serviço geral».

1977-11-10 - Portaria 683/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 19 de Outubro de 1977, a lancha de desembarque média 425.

1977-11-10 - Resolução 290/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que sejam prorrogados os prazos de intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

1977-11-10 - Decreto Regulamentar 75/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas

Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas.

1977-11-10 - Portaria 684/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece o modo como se procederá à classificação profissional dos diplomados com o curso de instrutores de Educação Física.

1977-11-10 - Despacho Normativo 217/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de renda de casa.