1979-01-03 - DECLARAÇÃO DD7031 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro, que sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, na ilha de S. Miguel.

1979-01-03 - DECLARAÇÃO DD7030 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro, que aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA).

1979-01-03 - Lei 2/79 - Assembleia da República

Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.

1979-01-03 - Resolução 1/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L..

1979-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1978

1979-01-03 - Portaria 2/79 - Ministério da Justiça

Estabelece a competência territorial dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro, ao nível de diversas comarcas.

1979-01-03 - Portaria 3/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas à cortiça produzida nos prédios rústicos.

1979-01-03 - Portaria 4/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define as áreas onde se verifica significativa incidência de bócio.