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  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - DECLARAÇÃO DD7432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 581/78, de 21 de Setembro, que constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terrenos junto às arribas, em toda a orla marítima do concelho de Torres Vedras.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Resolução 213/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 21 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 357/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 358/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Portaria 680/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Portaria 681/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Portaria 682/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 359/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece disposições relativas à constituição de uma zona de protecção que garanta a supressão do cruzamento de nível ao quilómetro 1 da estrada nacional n.º 13, Via Norte.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 360/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

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