Portaria 681/78, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 273/1978, Série I de 1978-11-27.
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Data:
1978-11-27
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Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira.
Portaria 681/78
de 27 de Novembro
Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da
Lei 77/77, de 29 de Setembro, é desanexada e transmitido o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira, expropriado pela
Portaria 305/76, de 17 de Maio, sito nas freguesias de Aveiras de Cima e Alcoentre, concelho da Azambuja, e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções A, A1 e A4, B, BF, BF1 a BF5 e M, 2, secção BF, 3, secção BF, e 5, secção B.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 10 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/27/plain-212290.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212290.dre.pdf .
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