Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja.

Portaria 305/76

de 17 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Instituto de Reorganização Agrária:

I

Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedade de:

Joana de Bragança (duquesa de Lafões):

1 - Quinta da Ameixoeira. - Situada nas freguesias de Aveiras de Cima e de Alcoentre, concelho da Azambuja, com a área total de 835,5240 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções A, A1 e A4, B, BF, BF1 a BF5 e M, 2, secção BF, 3, secção BF, e 5, secção B.

2 - Vale de Caneira. - Situada na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja, com a área de 16,9160 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob o artigo 1, secção BE.

3 - Quinta da Ferraria. - Situada na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja, com a área de 146,5960 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob o artigo 1, secções AV e AV1.

Herdeiros de Caetano Segismundo de Bragança (duque de Lafões):

4 - Quinta da Torre Bela. - Situada na freguesia de Manique do Intendente, concelho da Azambuja, com a área total de 1436,7800 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções Z, Z1 a Z21 e AN, 27, secção T, e 28, secção T.

Maria Manuela de Oliveira Xavier de Lima Mendonça:

5 - Herdade de Vale de Mouro. - Situada na freguesia de Vila Nova da Rainha, concelho da Azambuja, com a área de 363,7720 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob o artigo 1, secções A e A1 a A5.

6 - Herdade de Vale de Mouro, Paul, Vale de Mouro. - Situada na freguesia da Azambuja, concelho da Azambuja, com a área de 718,8680 ha, inscrita na respectiva matriz rústica sob o artigo 1, secções I e I1 a I11.

II

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma, são declarados ineficazes todos os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que, por qualquer forma, tenham implicado diminuição na área do conjunto de prédios rústicos de que eram proprietários.

Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Maio de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-08-26 - Portaria 542/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Revoga a Portaria n.º 309/76, de 18 de Maio (normas para inutilização de documentos).

• 1977-09-12 - DECLARAÇÃO DD7829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 542/77, de 26 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 309/76, de 18 de Maio (normas para inutilização de documentos).

• 1978-10-18 - Portaria 620/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Desanexa a parcela do prédio rústico Herdade do Vale de Mouro, situado nas freguesias de Vila Nova da Rainha e Azambuja.

• 1978-11-27 - Portaria 681/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira.

• 1978-11-27 - Portaria 682/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela.