Portaria 542/77, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
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Fonte: Diário da República n.º 197/1977, Série I de 1977-08-26.
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Data:
1977-08-26
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Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 309/76, de 18 de Maio (normas para inutilização de documentos).
Portaria 542/77
de 26 de Agosto
Tendo sido contestado o estabelecido na
Portaria 305/76 pelo perigo que podem correr, com a sua aplicação, certos documentos, porventura de interesse, que conviria conservar;
Por outro lado, tem-se conhecimento oficial de que está em preparação a Lei Orgânica das Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação, na qual o assunto da inutilização de documentos em arquivo será reconsiderado:
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, revogar a Portaria 305/76, de 14 de Maio.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 14 de Julho de 1977. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/26/plain-313957.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313957.dre.pdf .
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