1979-05-17 - RESOLUÇÃO 17/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-05-17 - DESPACHO NORMATIVO 27/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-05-17 - DESPACHO NORMATIVO 28/79 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina o processo de elaboração de pareceres sobre operações de crédito para investimentos nos sectores da Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pescas.

1979-05-17 - DESPACHO NORMATIVO 29/79 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos Directores dos Serviços Florestais, competências para autorizar despesas com obras ou aquisição de bens e serviços até ao montante de 40 000$00 (quarenta mil escudos).

1979-05-17 - DESPACHO NORMATIVO 30/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as Delegações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria passem a autorizar Boletins de Registo de Importação até ao valor de 300.000$00 (trezentos mil escudos).

1979-05-17 - DECLARAÇÃO DD3988 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979.

1979-05-17 - Decreto-Lei 133/79 - Conselho da Revolução

Reorganiza as bandas de música e fanfarras do Exército e cria a Orquestra Ligeira do Exército, procedendo à ampliação dos respectivos quadros de pessoal.

1979-05-17 - Portaria 233/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Altera o mapa a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 716/78, de 7 de Dezembro, que estabelece o modo de classificação dos oficiais médicos navais.

1979-05-17 - Resolução 150/79 - Assembleia da República

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março, relativo à intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

1979-05-17 - Resolução 151/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..