Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março, relativo à intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

Resolução 150/79

Suspensão da execução do Decreto-Lei 38/79, de 5 de Março A Assembleia da República resolveu, em reunião do dia 26 de Abril de 1979, a suspensão da execução do Decreto-Lei 38/79, de 5 de Março (alteração do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio - intervenção do Estado na gestão de empresas privadas -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 543/76, de 10 de Julho), até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-07-10 - Decreto-Lei 543/76 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 422/76 de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1979-03-05 - Decreto-Lei 38/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.