Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1976-09-18 -
RESOLUÇÃO
DD1344 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto.
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1976-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto
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1976-09-22 -
RESOLUÇÃO
DD1346 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista.
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1976-09-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista
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1976-10-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção
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1976-10-14 -
RESOLUÇÃO
DD1316 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção.
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1977-02-05 -
Despacho Normativo
27/77 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Atribui ao IPE a quantia de 960683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro.
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1977-09-07 -
Resolução
212/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista.
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1977-09-20 -
Resolução
228/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.
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1977-12-09 -
Resolução
306/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L. e nomeia uma comissão administrativa.
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1978-02-28 -
Resolução
26-A/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Martins & Rebello.
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1978-04-10 -
Resolução
50/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa.
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1978-04-10 -
Resolução
49/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República.
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1978-06-09 -
Resolução
91/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy e Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., determinando a integração da Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. na Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda. previamente à cessação da intervenção do Estado.
Exonera Fernando José Lopes dos Santos Graça do cargo de vogal da comissão administrativa das empresas do grupo Handy e nomeia em sua substituição o Eng. Eduardo Francisco Mesquita de Abreu.
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1978-06-09 -
Resolução
92/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.
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1978-06-12 -
Resolução
95/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..
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1978-06-15 -
Resolução
97/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
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1978-07-27 -
Resolução
121/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..
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1978-09-30 -
Resolução
146/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
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1978-10-06 -
Resolução
147/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola).
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1978-10-06 -
Resolução
148/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha).
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1978-10-20 -
Resolução
159/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.
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1978-10-25 -
Resolução
170/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da empresa Tornearia de Metais, Lda., apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.
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1978-10-26 -
Resolução
172/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-
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1978-11-16 -
Resolução
192/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.
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1979-03-05 -
Decreto-Lei
38/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.
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1979-05-04 -
Resolução
133-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos titulares, nas empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L..
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1979-05-17 -
Resolução
150/79 -
Assembleia da República
Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março, relativo à intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.
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1979-05-30 -
Resolução
167/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.
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1979-05-31 -
Resolução
169/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.
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1979-06-08 -
Resolução
175/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.
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1979-06-29 -
Resolução
187/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
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1979-08-08 -
Resolução
241-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Altera o ponto 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/79, de 20 de Junho, que determinava que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., apresentassem uma proposta de viabilização ao Banco Borges & Irmão.
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1979-12-19 -
Resolução
354-C/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..
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1979-12-27 -
Resolução
361-D/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia.
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1980-04-16 -
Resolução
135/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares.
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1980-06-17 -
Resolução
213/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 03 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará).
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1980-08-30 -
Resolução
309/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará.
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1980-11-24 -
Resolução
390/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado em várias empresas, mediante a sua restituição aos respectivos titulares.
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1981-02-20 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1981
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1981-03-31 -
Resolução
62/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R . L.).
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1981-09-01 -
Resolução
206/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (Empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.).
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2018-05-08 -
Decreto-Lei
32/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980