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  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - AVISO DD2079/78 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - AVISO DD2339 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido assinado em Nova Iorque, em 13 de Setembro de 1978, o Acordo entre o Governo Português e o Secretário-Geral das Nações Unidas referente ao Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - DECLARAÇÃO DD7417 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 555/78, de 15 de Setembro, que aprova o Regulamento de Assistência na Doença ao Pessoal da Guarda Nacional Repúblicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - DECLARAÇÃO DD7418 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro, que estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 555/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Decreto-Lei 341/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Portaria 664/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho

    Aprova o Regulamento das Provas de Aptidão dos Estagiários do Quadro Técnico de Inspecção da Inspecção do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Portaria 665/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

    Fixa o montante global superior a 18% para os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Portaria 666/78 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

    Cria o livre-trânsito mensal para veículos que utilizem o Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Portaria 667/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Inclui alguns pesticidas de uso agrícola à lista a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 632/77, de 4 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Decreto-Lei 342/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Decreto-Lei 343/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Fixa a competência a atribuir, na prática de actos odontológicos e em prescrição medicamentosa, aos odontologistas. Considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como aqueles a quem, até essa data, for atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Resolução 192/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.

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