Inclui alguns pesticidas de uso agrícola à lista a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 632/77, de 4 de Outubro.

Portaria 667/78

de 16 de Novembro

Em virtude do significativo consumo pela lavoura, na campanha de 1977-1978, atingido por alguns pesticidas, torna-se conveniente sujeitá-los ao regime de preços máximos, por forma a permitir um contrôle mais efectivo dos respectivos preços.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º A lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria 632/77, de 4 de Outubro, passa também a incluir os seguintes pesticidas de uso agrícola:

a) Fungicidas:

Oxicloreto de cobre (47% a 50%).

b) Herbicidas:

Glifosato 360 g/l;

Bentazona 480 g/l.

c) Insecticidas:

Carbaril 50%;

Metidatião 40%.

d) Antiabrolhantes:

Profame 4%.

2.º As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação desta portaria serão resolvidos por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 3 de Novembro de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1977-10-04 - Portaria 632/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-11-17 - Despacho Normativo 300/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola.

• 1979-03-02 - Despacho Normativo 47/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de pesticidas de uso agrícola.

• 1980-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 344/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1979