Aviso DD2079/78, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [264], de 16.11.1978
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Data:
1978-11-16
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Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Espanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Agosto de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, feito em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
De acordo com o parágrafo 2 do artigo 43.º da Convenção, esta entrará em vigor para aquele país em 12 de Novembro de 1978.
O Protocolo, de acordo com o parágrafo 2 do artigo VIII, entrou em vigor para Espanha na data do depósito do instrumento de adesão, isto é, em 14 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Outubro de 1978. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/16/plain-20358.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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