1981-02-20 - DECLARAÇÃO DD6338 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 15/81, de 05 de Fevereiro, que prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 03 de maio, e que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará.

1981-02-20 - DECLARAÇÃO DD6339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 110/81, de 24 de Janeiro, que autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., a emitir um empréstimo até ao montante de 3750000 contos.

1981-02-20 - DECLARAÇÃO DD6341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980.

1981-02-20 - DECLARAÇÃO DD6342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, que estabelece as normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

1981-02-20 - DECLARAÇÃO DD6340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 15/81 de 08 de Janeiro, que estabelece as dotações privativas de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário, das escolas do magistério primário e normal de educadores de infância.

1981-02-20 - Portaria 195/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da obra de remodelação da cobertura do edifício do comando e casernas do Regimento de Infantaria de Évora.

1981-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1981

1981-02-20 - Decreto Regulamentar 8/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Regula expressamente a carreira de investigação científica do Ministério da Indústria e Energia, designadamente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

1981-02-20 - Portaria 196/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar no continente.

1981-02-20 - Portaria 197/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa vários organismos existentes na área do distrito.

1981-02-20 - Decreto 31-A/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América, respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América.