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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Decreto-Lei 381/79, de 5 de Março,» deve ler-se «Decreto-Lei 543/76, de 10 de Julho,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-07-10 -
Decreto-Lei
543/76 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 422/76 de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.
1979-09-14 -
Decreto-Lei
381/79 -
Conselho da Revolução
Determina que o tempo de frequência das Universidades necessário à obtenção das habilitações que constituíam ou constituam as condições gerais de admissão à Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval conta como tempo de serviço unicamente para efeito de cálculo de pensões de reserva e reforma dos oficiais delas oriundos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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