1978-10-26 - DECLARAÇÃO DD7481 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro, que altera o Código de Justiça Militar, relativamente à composição do Supremo Tribunal Militar.

1978-10-26 - DECLARAÇÃO DD7482 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

1978-10-26 - Resolução 171/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de concurso público ou outorga de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.

1978-10-26 - Resolução 172/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-

1978-10-26 - Resolução 173/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Mantém em vigor, durante o ano lectivo de 1978-1979, a Resolução n.º 72/78, de 19 de Maio, que autoriza os serviços a conceder aos funcionários estudantes algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço.

1978-10-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 285/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro

1978-10-26 - Portaria 640/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

Autoriza que seja contratado além do quadro um jurista de 2.ª classe.

1978-10-26 - Portaria 641/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalados diversos juízos em várias comarcas.

1978-10-26 - Portaria 642/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Adita o § 3.º ao artigo 67.º-A do RIM sobre operador de gruas flutuantes do tráfego local de embarcações auxiliares.

1978-10-26 - Portaria 642-A/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Militar de Braço de Prata.