Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Declaração

Seguindo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No mapa VI, na parte relativa aos Tribunais de Menores, onde se lê:

a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;

deve ler-se:

a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.