Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Militar de Braço de Prata.

Portaria 642-A/78

de 26 de Outubro

Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, e o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 527/70, de 7 de Novembro:

1.º Que as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata, constante do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 41892, de 3 de Outubro de 1958, alterado pela Portaria 623/72, de 21 de Outubro, sejam substituídas pelas seguintes:

(ver documento original) 2.º Ao pessoal do quadro pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponda mais de uma classe será atribuída pelo director da Fábrica Militar de Braço de Prata a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento não seja inferior ao actual.

3.º A presente portaria produz todos os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Setembro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Pedro Alexandre Gomes Cardoso, general. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-10-03 - Decreto-Lei 41892 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

  Define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério.

• 1970-11-07 - Decreto-Lei 527/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

• 1972-10-21 - Portaria 623/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.