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Decreto-lei 527/70, de 7 de Novembro

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Sumário

Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Texto do documento

Decreto-Lei 527/70

de 7 de Novembro

Mostra a experiência que a actualização ou revisão dos quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos militares, fixados por decretos ou decretos-leis, constitui uma exigência constante e consequente da evolução que permanentemente se processa no sentido da sua adaptação ao condicionalismo do momento, em ordem às missões específicas para que foram criados.

Há, assim, frequente necessidade de alterar aqueles quadros orgânicos, e a urgência e celeridade da modificação é prejudicada pela tramitação presentemente seguida, dada a natureza dos diplomas a alterar.

Nestas condições:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos 1 e 2 e fixados pelos diplomas que nos mesmos se indicam poderão ser alterados por portaria conjunta do titular do departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viena Rebelo - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 29 de Outubro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos ao Decreto-Lei 527/70

MAPA 1

(ver documento original)

MAPA 2

(ver documento original) O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/07/plain-203308.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203308.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-12-26 - Portaria 657/70 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-19 - Portaria 260/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-05 - Portaria 291/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de pessoal das tropas pára-quedistas).

  • Tem documento Em vigor 1971-09-14 - Portaria 500/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera a designação «capitão ou subalterno farmacêutico (e)», constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, para a designação «major ou capitão farmacêutico ou veterinário (e)».

  • Tem documento Em vigor 1972-04-20 - Portaria 216/72 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera o número de professores efectivos do curso de promoção a oficial superior das armas do Instituto de Altos Estudos Militares.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-29 - Portaria 359/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Introduz alterações nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 44662, de 3 de Novembro de 1962, que define constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 624/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 623/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 622/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 621/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, de 3 de Maio de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 620/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, de 13 de Agosto de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-21 - Portaria 619/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Manutenção Militar constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-19 - Decreto-Lei 527/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro do serviço geral.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-30 - Portaria 796/72 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

    Determina que passem a vigorar na Academia Militar os planos dos cursos de Engenharia Militar para o Exército e para a Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-30 - Portaria 806/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-09 - Portaria 247/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Determina os postos que pode ter o director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-26 - Portaria 297/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Substitui o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968, respeitante ao quadro orgânico da Manutenção Militar.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-02 - Portaria 309/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera o quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no respeitante às sucursais de Angola, Moçambique e Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-09 - Portaria 319/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-15 - Portaria 703/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Fixa o quadro de professores efectivos do Colégio Militar.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-25 - Portaria 147/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-26 - Portaria 152/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera o quadro orgânico do Hospital Militar Principal e determina que passe a designar-se por Casa de Saúde da Família Militar o antigo Pavilhão da Família Militar, anexo ao mesmo Hospital.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-27 - Portaria 225/74 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Altera a redacção de observações aos quadros orgânicos da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-11 - Portaria 135/76 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

    Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares).

  • Tem documento Em vigor 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-C/76 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-B/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-A/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Militar de Braço de Prata.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-C/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-D/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-E/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-F/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-26 - Portaria 642-G/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-27 - Portaria 292/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

    Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-11 - Portaria 535/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza as categorias e tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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