Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

Portaria 622/72

de 21 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e do Exército e pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 527/70, de 7 de Novembro:

1. As designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei 48566, de 3 de Setembro de 1968, são alteradas como seguidamente se indica:

(ver documento original) 2. Ao pessoal do quadro orgânico pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponde mais de uma classe será atribuída pelo director do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento ou salário não seja inferior ao actual.

Ministérios do Exército e das Finanças, 20 de Setembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-09-03 - Decreto-Lei 48566 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Substitui os mapas V, VI e VII (relativos às Oficinas Gerais de Fardamento, Manutenção Militar e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos) anexos ao Decreto-Lei n.º 41892 de 3 de Outubro de 1958, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44045, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército.

• 1970-11-07 - Decreto-Lei 527/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-11-21 - DECLARAÇÃO DD9462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 622/72, de 21 de Outubro, que altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

• 1972-11-21 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 622/72, de 21 de Outubro, que altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968

• 1978-10-26 - Portaria 642-C/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.