Substitui os mapas V, VI e VII (relativos às Oficinas Gerais de Fardamento, Manutenção Militar e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos) anexos ao Decreto-Lei n.º 41892 de 3 de Outubro de 1958, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44045, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército.

Decreto-Lei 48566

Tornando-se necessário alterar os quadros orgânicos das Oficinas Gerais de Fardamento da Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a fim de lhes permitir dar cabal cumprimento às suas missões, tornadas muito mais vastas com a actual situação no ultramar;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei 41892, de 3 de Outubro de 1958, alterado pelo Decreto-Lei 44045, de 20 de Novembro de 1961, são substituídos pelos anexos ao presente diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

MAPA V

Oficinas Gerais de Fardamento

Quadro orgânico

(ver documento original)

MAPA VI

Manutenção Militar

Quadro orgânico

(ver documento original)

MAPA VII

Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos

Quadro orgânico

(ver documento original) Ministério do Exército, 3 de Setembro de 1968. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-10-03 - Decreto-Lei 41892 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

  Define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério.

• 1961-11-20 - Decreto-Lei 44045 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-09-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército)

• 1968-09-26 - DECLARAÇÃO DD10618 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército).

• 1971-09-14 - Portaria 500/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera a designação «capitão ou subalterno farmacêutico (e)», constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, para a designação «major ou capitão farmacêutico ou veterinário (e)».

• 1972-10-21 - Portaria 619/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Manutenção Militar constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

• 1972-10-21 - Portaria 622/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968.

• 1973-04-26 - Portaria 297/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968, respeitante ao quadro orgânico da Manutenção Militar.

• 1973-05-02 - Portaria 309/73 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no respeitante às sucursais de Angola, Moçambique e Guiné.

• 1976-03-11 - Portaria 135/76 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares).

• 1978-10-26 - Portaria 642-C/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

• 1978-10-26 - Portaria 642-F/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar.