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  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - DECLARAÇÃO DD10618 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército).

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD276 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Extingue todos os lugares de estagiário de enfermagem e auxiliar de enfermagem inscritos no quadro da Maternidade de Júlio Dinis e cria em substituição da categoria de auxiliar de enfermagem as categorias de auxiliar de enfermagem de 1.ª e de 2.ª.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - DECLARAÇÃO DD10619 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - DESPACHO DD5362 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro próximo.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Portaria 23627 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

    Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 20714, que mandar pôr em vigor o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné - Fixa o novo quadro orgânico do mesmo Gabinete Militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Portaria 23628 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior

    Confere aos administradores dos bairros das cidades de Lisboa e Porto a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, com poderes para realizar operações da competência do referido Instituto, segundo programas aprovados por este.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48590 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, a freguesia de Dem, classificada de 3ª ordem, com sede na povoação do mesmo nome, cujos limites geográficos são descritos neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48591 - Ministério da Marinha

    Substitui pelas designações de "superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada" e "de superintendente dos Serviços do Material da Armada" a de "superintendente dos Serviços da Armada", incluída no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 de 31 de Dezembro de 1960 (abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas).

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48592 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Considera abrangidas as obras da ligação da Avenida do Marechal Carmona (2.ª Circular) ao limite do concelho de Lisboa, na Calçada do Carriche, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561, de 13 de Fevereiro de 1964 (expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada).

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48593 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira, procedendo à concentração das fábricas existentes numa só unidade, que será instalada e explorada por uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em cujo capital social terão participação: o agrupamento das empresas industriais de produção de lacticínios existentes na ilha, a lavoura afecta à produção e industrialização do leite, representada pelo Grémio da Lavoura do Funchal, pela União das Cooperativas Agrícolas de Lacticí (...)

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