Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 20714, que mandar pôr em vigor o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné - Fixa o novo quadro orgânico do mesmo Gabinete Militar.

Portaria 23627

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, considerar nula e sem efeito a Portaria 20714, de 5 de Agosto de 1964, que estabelece o quadro orgânico do gabinete militar do Comando-Chefe da Guiné, e, nos termos do artigo 1.º do Decreto 45007, de 29 de Abril de 1963, fixar o novo quadro orgânico que passa a vigorar para o gabinete militar do referido Comando-Chefe:

Gabinete militar do Comando-Chefe da Guiné

Quadro orgânico

(ver documento original)

Notas

1) Os postos indicados podem ser preenchidos por militares de patente imediatamente inferior.

2) A indicação VARs. designa números a fixar consoante as necessidades.

3) O número de capitães-de-fragata deve ser de um.

4) O número de tenentes-coronéis pilotos aviadores ou pára-quedistas deve ser de um.

Presidência do Conselho, 26 de Setembro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-04-29 - Decreto 45007 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula o funcionamento dos gabinetes dos comandantes-chefes das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 44228.

• 1964-08-05 - Portaria 20714 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-01-02 - Portaria 23820 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Rectifica o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, estabelecido pela Portaria n.º 23627.

• 1969-11-10 - Portaria 24405 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné.