1963-04-29 - AVISO DD5502 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

1963-04-29 - DECLARAÇÃO DD12516 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1963-04-29 - AVISO DD5503 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

1963-04-29 - AVISO DD5501 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

1963-04-29 - Decreto 45007 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula o funcionamento dos gabinetes dos comandantes-chefes das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 44228.

1963-04-29 - Portaria 19828 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Aprova, para uso em todos os serviços processadores de folhas de despesa com o pessoal, o modelo F. P. 90 (recibo do total dos descontos).

1963-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1963-04-29 - Portaria 19829 - Ministério do Ultramar

Eleva para 670000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique.

1963-04-29 - Portaria 19830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola.

1963-04-29 - Portaria 19831 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Define os termos e condições em que é concedida à firma Bedaux, Lda. (África Portuguesa), uma licença de exclusivo de pesquisas para perlite e produtos minerais afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1963-04-29 - Portaria 19832 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer.

1963-04-29 - Portaria 19833 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da Conferência Postal de Paris (1863).

1963-04-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões