Aviso DD5501, de 29 de Abril

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 101, de 29.04.1963, Pág. 473
Data: 1963-04-29
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou considerar aplicáveis aos seguintes territórios as disposições da Convenção de Berna para protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948:

Zanzibar, Bermudas e Bornéu do Norte, por nota de 12 de Novembro de 1961, produzindo efeitos a partir de 28 de Janeiro de 1962.

Ilha de Man, ilhas Fidji, Gibraltar e Sarawak, por nota de 28 de Novembro de 1961, produzindo efeitos a partir de 6 de Março de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 25 de Abril de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/275632/aviso-DD5501-de-29-de-abril

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda