De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos.

Declaração

Para efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, em seu despacho de 26 de Agosto findo, o Secretário de Estado do Comércio fixou as seguintes tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos:

(ver documento original)

Bolachas embaladas

(ver documento original) Mais se declara que, pelo mesmo despacho, foram fixados os seguinte preços máximos para as embalagens:

(ver documento original) Declara-se ainda que aos preços máximos fixados se acrescenta o imposto de transacções, quando é devido.

Comissão de Coordenação Económica, 10 de Setembro de 1968. - Pelo Presidente, Eurico Jotta Roseta.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.