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  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Portaria 16362 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Portaria 16363 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Suspende a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim (mancarra) descascado ou em casca a exportar da província ultramarina da Guiné

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