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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 41204, de 24 de Julho

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Sumário

Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16508.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1960-01-12 - DECLARAÇÃO DD12274 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-18 - DECLARAÇÃO DD12290 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

  • Tem documento Em vigor 1960-04-16 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

  • Tem documento Em vigor 1960-04-16 - DECLARAÇÃO DD12312 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-16 - Decreto-Lei 42979 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria

    Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-10 - DECLARAÇÃO DD12175 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-12 - DECLARAÇÃO DD12177 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-23 - Portaria 17954 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-23 - Portaria 17953 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-03 - DECLARAÇÃO DD12135 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-11 - Portaria 18054 - Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-12 - Decreto-Lei 43309 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Concede a amnistia a vários crimes e infracções.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-12 - DECLARAÇÃO DD12101 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-23 - DECLARAÇÃO DD12121 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960

  • Tem documento Em vigor 1960-12-09 - Portaria 18112 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 17393.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-10 - Portaria 18113 - Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-03 - DECLARAÇÃO DD12351 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-03 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

  • Tem documento Em vigor 1961-01-04 - Decreto-Lei 43464 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula o exercício da indústria de extracção de resina.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-04 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-04 - DECLARAÇÃO DD12374 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-06 - DECLARAÇÃO DD12377 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-13 - DECLARAÇÃO DD12381 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Liberta os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos e revoga, na parte aplicável, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Regula a comercialização dos produtos avícolas

  • Tem documento Em vigor 1961-03-13 - DESPACHO DD4197 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Regula a comercialização dos produtos avícolas.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-16 - DECLARAÇÃO DD12384 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-23 - Portaria 18354 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-24 - Decreto-Lei 43557 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

    Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-05 - Portaria 18381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-27 - DECLARAÇÃO DD12406 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-02 - Decreto-Lei 43642 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Insere disposições relativas ao comércio do vinho da Madeira. Altera o Decreto-Lei n.º 30517, de 18 de Junho de 1940 (torna extensiva àquele arquipélago a acção da Junta Nacional dos Vinhos), relativamente à composição do conselho com funções consultivas que funciona junto daquela delegação.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-03 - Portaria 18456 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-13 - DECLARAÇÃO DD12420 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960

  • Tem documento Em vigor 1961-05-24 - Portaria 18484 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-29 - Decreto 43834 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração.

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-07 - DECLARAÇÃO DD11981 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960

  • Tem documento Em vigor 1961-08-16 - Decreto-Lei 43860 - Ministérios da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Gabinetes dos Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, relativo às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-31 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Aprova os preços de adubos para a campanha de 1961-1962, a vigorar de 1 de Agosto de 1961 a 31 de Janeiro de 1962

  • Tem documento Em vigor 1961-08-31 - DECLARAÇÃO DD11993 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Aprova os preços de adubos para a campanha de 1961-1962, a vigorar de 1 de Agosto de 1961 a 31 de Janeiro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1961-1962

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-07 - DECLARAÇÃO DD11964 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1961-1962.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-07 - DECLARAÇÃO DD11931 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 12 de Setembro de 1960 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e, ainda, que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 204, de 10 de Setembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-11 - DECLARAÇÃO DD11940 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-22 - Portaria 18828 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º 18112.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-25 - Decreto-Lei 44060 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-07 - Portaria 18865 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-14 - Portaria 18878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

  • Não tem documento Em vigor 1962-01-26 - DECLARAÇÃO DD12548 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg.

  • Tem documento Em vigor 1962-01-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

  • Não tem documento Em vigor 1962-01-30 - DECLARAÇÃO DD12549 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1962-01-30 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

  • Não tem documento Em vigor 1962-02-23 - DECLARAÇÃO DD12555 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-28 - Portaria 19101 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-07 - Decreto 44388 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos e revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-20 - Decreto-Lei 44408 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-27 - DECLARAÇÃO DD12599 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca).

  • Tem documento Em vigor 1962-06-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca)

  • Tem documento Em vigor 1962-08-03 - Portaria 19320 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa).

  • Tem documento Em vigor 1962-09-01 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços do sal na produção, por tonelada, a vigorar na campanha de 1962

  • Tem documento Em vigor 1962-09-01 - DECLARAÇÃO DD11765 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços do sal na produção, por tonelada, a vigorar na campanha de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-08 - DECLARAÇÃO DD11772 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963).

  • Tem documento Em vigor 1962-09-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores

  • Tem documento Em vigor 1962-09-13 - DECLARAÇÃO DD11773 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-15 - DECLARAÇÃO DD11778 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido mantidos, para a campanha de 1962-1963, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados para a campanha de 1961-1962 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e ainda que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 244, de 10 de Setembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-22 - Decreto-Lei 44592 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Promulga as providências a adoptar na produção para a venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-28 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

  • Não tem documento Em vigor 1962-09-28 - DECLARAÇÃO DD11791 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963.

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-02 - DECLARAÇÃO DD11743 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de 1962-1963 de preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960, e fixados pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-06 - Portaria 19483 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 18828.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-07 - Decreto-Lei 44778 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados.

  • Não tem documento Em vigor 1963-01-18 - DECLARAÇÃO DD12490 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido fixado o preço máximo, por litro, de venda ao público do óleo de amendoim, em Lisboa, para vigorar a partir do dia 21 do corrente mês.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-15 - Portaria 19707 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-25 - Portaria 19776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-25 - Decreto-Lei 45085 - Ministérios do Interior, da Justiça e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-17 - Portaria 19947 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-24 - Portaria 19966 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece o novo regime de abastecimento e comercialização do leite nas regiões de Lisboa e Porto.

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-23 - DECLARAÇÃO DD11571 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-24 - DECLARAÇÃO DD11572 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-27 - DECLARAÇÃO DD11575 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-30 - Decreto-Lei 45279 - Ministérios do Interior, da Justiça e da Economia

    Altera o Decreto-Lei n.º 41204 de 24 de Julho de 1952 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).

  • Tem documento Em vigor 1963-11-05 - Portaria 20149 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização do azeite.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-05 - Portaria 20148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nelas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45279, de 30 de Setembro de 1963 a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11496 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, libertado, a partir de 1 do corrente mês, o preço do óleo de amendoim - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 15, de 18 de Janeiro de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-14 - Portaria 20167 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Estabelece providências, do ponto de vista analítico, para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado .

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11523 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos, para a campanha de 1963, os preços do sal na produção vigentes na campanha de 1962.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11528 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem).

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-23 - DECLARAÇÃO DD11530 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade

  • Tem documento Em vigor 1963-12-04 - Portaria 20216 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece novo regime de condicionamento do comércio do sal marinho.

  • Tem documento Em vigor 1964-01-30 - Decreto-Lei 45551 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-28 - Decreto-Lei 45576 - Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis. Atribui à Junta Central das Casas dos Pescadores competências nesta matéria, no concernete à fiscalização, orientação, licenciamento e apoio técnico dos apanahdores de algas ou outras plantas marinhas. Estabelce também o regime sancionatório ao incumprimento do disposto neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-03 - Decreto 45588 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-23 - Decreto-Lei 45620 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

    Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-08 - Decreto-Lei 45712 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Permite o transporte por estrada do vinho do Porto entre a região demarcada do Douro e o entreposto de Gaia.

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-27 - DECLARAÇÃO DD12471 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga os despachos insertos no Diário do Governo n.os 274 e 147, respectivamente de 11 de Dezembro de 1953 e 30 de Junho de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-14 - DECLARAÇÃO DD11393 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-14 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo

  • Tem documento Em vigor 1964-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De que se mantêm para a campanha de 1964-1965 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, constantes da Portaria n.º 19947, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 20544

  • Tem documento Em vigor 1964-07-24 - DECLARAÇÃO DD11397 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De que se mantêm para a campanha de 1964-1965 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, constantes da Portaria n.º 19947, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 20544.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-30 - Portaria 20707 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

    Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 43860, de 16 de Agosto de 1961, a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, relativo às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-04 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido alterada a tabela inserta no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1962, que fixa os preços máximos de venda ao público da carne de vitela

  • Tem documento Em vigor 1964-08-04 - DECLARAÇÃO DD11370 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido alterada a tabela inserta no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1962, que fixa os preços máximos de venda ao público da carne de vitela.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-19 - Decreto-Lei 45880 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-25 - Portaria 20774 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-25 - DECLARAÇÃO DD11385 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido mantidos os preços do sal na produção, fixados pelo despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 201, de 1 de Setembro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-09 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do óleo de amendoim e das respectivas margens comerciais

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-09 - DECLARAÇÃO DD11356 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do óleo de amendoim e das respectivas margens comerciais.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-12 - DECLARAÇÃO DD11359 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1964 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1964-1965.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-22 - DECLARAÇÃO DD11361 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-23 - DECLARAÇÃO DD11364 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1964 e termina em 30 de Setembro de 1965, os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado praticados na campanha de 1963-1964 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-29 - Portaria 20829 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 20149.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-30 - Portaria 20832 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas).

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - Decreto-Lei 45966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Regula a comercialização dos vinhos nacionais, comuns e especiais, de marca registada, contidos em garrafas, botijas ou frascos de qualquer formato e capacidade, com rótulo de papel ou alumínio e com a indicação da graduação alcoólica e do ano de engarrafamento, no rótulo ou em gargantilha - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 1890.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-24 - DECLARAÇÃO DD11345 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite, para vigorar no período decorrido entre 1 de Novembro de 1964 a 31 de Março de 1965.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-13 - DECLARAÇÃO DD11299 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, fixados os preços máximos de venda aos retalhistas e de venda ao público de leite comum, a praticar até 31 de Março de 1965 no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11311 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao púbico da carne de vitela de 2.ª e 3.ª categorias, quando vendida sem osso.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-21 - Portaria 20921 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-28 - Portaria 21010 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-21 - Portaria 21055 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Estabelece o regime a que fica sujeito o fabrico e comércio dos produtos de confeitaria designados por «amêndoas» e similares.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-23 - DECLARAÇÃO DD12018 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa

  • Tem documento Em vigor 1965-01-25 - Portaria 21063 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece o regime para a comercialização e classificação dos curtidos de fabrico nacional - Revoga a Portaria n.º 15557.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-15 - DECLARAÇÃO DD12198 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 267, de 13 de Novembro de 1964 (preços máximos de venda de leite comum no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade).

  • Tem documento Em vigor 1965-04-16 - DECLARAÇÃO DD12200 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 de Outubro de 1964 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite) .

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-07 - DECLARAÇÃO DD12242 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda..

  • Tem documento Em vigor 1965-05-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-17 - Decreto 46337 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-24 - DECLARAÇÃO DD12252 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda da carne de vaca ao público.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-09 - DECLARAÇÃO DD12265 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogadas até 31 de Julho próximo as datas fixadas nas declarações insertas nos Diários do Governo n.os 82 e 83, respectivamente de 15 e 16 de Abril de 1965 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite).

  • Tem documento Em vigor 1965-06-24 - DECLARAÇÃO DD12605 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-30 - Portaria 21362 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Define a cadeia de comercialização dos produtos avícolas.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-03 - DECLARAÇÃO DD11217 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, da cevada vulgar da próxima colheita.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-03 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, da cevada vulgar da próxima colheita

  • Tem documento Em vigor 1965-08-16 - DECLARAÇÃO DD11204 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão.

  • Não tem documento Em vigor 1965-08-19 - DECLARAÇÃO DD11208 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-20 - DECLARAÇÃO DD11209 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Do terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda do leite na província do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-20 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Do terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda do leite na província do Algarve

  • Tem documento Em vigor 1965-08-31 - DECLARAÇÃO DD11214 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-30 - Decreto-Lei 46562 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Concede à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, directamente ou por intermédio dos grémios dos comerciantes de carne, poderes especiais para promover a distribuição por estes comerciantes do gado bovino inscrito para abate ou de carne frigorificada, até ao limite de 50 por cento das suas necessidades.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-07 - DECLARAÇÃO DD11129 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966

  • Tem documento Em vigor 1965-10-11 - DECLARAÇÃO DD11136 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-15 - Decreto-Lei 46595 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Aprova o novo regime cerealífero.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - DECLARAÇÃO DD11138 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-12 - DECLARAÇÃO DD11099 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado a vigorar na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1965 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11110 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda ao público da carne de vaca nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-03 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-03 - DECLARAÇÃO DD11041 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966).

  • Tem documento Em vigor 1965-12-22 - Portaria 21741 - Ministério da Economia

    Estabelece o novo regime de comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 20829.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-17 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos

  • Tem documento Em vigor 1966-02-17 - DECLARAÇÃO DD11588 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo»

  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - DECLARAÇÃO DD11710 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo».

  • Tem documento Em vigor 1966-05-09 - Portaria 21992 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Actualiza algumas disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel - Revoga as Portarias n.os 18484 e 19752.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-20 - DESPACHO DD5745 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços e condições de venda do milho e do centeio pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - ACÓRDÃO DD47 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-15 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina que cesse o tabelamento dos preços dos produtos cerâmicos de construção e revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 16, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 1948, bem como as tabelas de preços dos referidos produtos que os industriais praticavam nas fábricas em Dezembro de 1946

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-12 - DECLARAÇÃO DD11013 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecido o regime para o fabrico e venda do pão alvo regional.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecido o regime para o fabrico e venda do pão alvo regional

  • Tem documento Em vigor 1966-08-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-27 - DECLARAÇÃO DD11018 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-08 - DECLARAÇÃO DD10979 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se deixem de aplicar determinadas disposições respeitantes à comercialização de produtos nos estabelecimentos hoteleiros e similares de reconhecido interesse turístico.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-20 - DECLARAÇÃO DD10957 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho ministerial, fixados os preços de figo e aguardente de figo a vigorar na campanha de 1966-1967 e de ter sido determinado que seja requisitado para indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De terem sido, por despacho ministerial, fixados os preços de figo e aguardente de figo a vigorar na campanha de 1966-1967 e de ter sido determinado que seja requisitado para indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

  • Tem documento Em vigor 1966-10-27 - DECLARAÇÃO DD10966 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-28 - DECLARAÇÃO DD10968 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1966-1967.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-21 - Decreto 47326 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-26 - Decreto 47348 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Torna obrigatório aos industriais de calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria aporem nos produtos fabricados expressões ou etiquetas indicativas da existência nos mesmos de curtidos.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-22 - Decreto-Lei 47404 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-06 - DECLARAÇÃO DD11279 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos do azeite fino, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 22364, sejam extensivos a todo o continente e de terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do azeite fino em embalagens de capacidade superior a 1 l e do azeite lotado corrente, a granel.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-25 - DECLARAÇÃO DD11404 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965

  • Tem documento Em vigor 1967-04-13 - Decreto 47639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-24 - DECLARAÇÃO DD11416 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-24 - Declarações - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1967-05-15 - Decreto-Lei 47702 - Presidência do Conselho

    Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-18 - Decreto-Lei 47710 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Promulga a organização da produção e abastecimento de leite.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-22 - DECLARAÇÃO DD11506 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-19 - Decreto-Lei 47802 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

    Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

  • Tem documento Diploma não vigente 1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Promulga o Regulamento da Caça.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-14 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1967-09-08 - Decreto-Lei 47916 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores Free on Board (F. O. B.) mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-27 - Decreto-Lei 47966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 L ainda que de marca registada.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10767 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1967-1968

  • Não tem documento Em vigor 1967-10-27 - DECLARAÇÃO DD10774 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1967-1968.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-18 - Decreto-Lei 48046 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-20 - DECLARAÇÃO DD10740 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-28 - Decreto 48170 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Promulga o Regulamento da Fiscalização da Produção, Importação e Comércio de Máquinas Agrícolas e Florestais.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-06 - Portaria 23208 - Ministério da Economia

    Fixa as características a que deverá obedecer o álcool etílico puro.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-23 - Decreto-Lei 48261 - Ministérios da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-04 - Portaria 23255 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Fixa as características especiais para a verificação de qualidade para o azeite virgem, para o azeite refinado, para a mistura de ambos e ainda para o óleo refinado de bagaço de azeitona e seu lote com azeite - Revoga os n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 20167.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-29 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda de azeite «lotado corrente», a granel e embalado, em determinados concelhos do continente

  • Tem documento Em vigor 1968-04-29 - DECLARAÇÃO DD11072 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda de azeite «lotado corrente», a granel e embalado, em determinados concelhos do continente.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece o montante e as modalidades de apoio financeiro no ano de 1968 à motomecanização agrícola e florestal

  • Tem documento Em vigor 1968-06-01 - DESPACHO DD5544 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Estabelece o montante e as modalidades de apoio financeiro no ano de 1968 à motomecanização agrícola e florestal.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-02 - DESPACHO MINISTERIAL DD266 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Introduz alterações ao condicionamento de abate de bovinos e concessão das dotações especializadas e estabelece novas medidas visando o aumento e melhoramento do armentio leiteiro.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-02 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao condicionamento de abate de bovinos e concessão das dotações especializadas e estabelece novas medidas visando o aumento e melhoramento do armentio leiteiro

  • Tem documento Em vigor 1968-09-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1968-1969 (1 de Julho de 1968 a 30 de Junho de 1969)

  • Tem documento Em vigor 1968-09-24 - DECLARAÇÃO DD10614 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1968-1969 (1 de Julho de 1968 a 30 de Junho de 1969).

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - DECLARAÇÃO DD10619 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-30 - DECLARAÇÃO DD10576 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1968 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1968-1969.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-27 - DECLARAÇÃO DD10549 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado em 13$00 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de 2200 t de semente de linho a importar do Canadá no presente mês.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado em 13$00 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de 2200 t de semente de linho a importar do Canadá no presente mês

  • Tem documento Em vigor 1968-12-17 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despachos do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Comércio, fixados em 1$80/kg, líquido, o preço de garantia para a compra da aveia pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e em 1$90/kg o respectivo preço de venda

  • Não tem documento Em vigor 1968-12-17 - DECLARAÇÃO DD10488 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despachos do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Comércio, fixados em 1$80/kg, líquido, o preço de garantia para a compra da aveia pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e em 1$90/kg o respectivo preço de venda.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-23 - Portaria 23800 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 23092.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços do sabão Offenbach embalado fiquem sujeitos a simples homologação da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e fixadas as margens comerciais máximas por caixa de 30 kg e, ainda, determinada a obrigatoriedade da existência do mesmo produto a granel onde se comercie o mesmo sabão embalado

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - DECLARAÇÃO DD10504 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços do sabão Offenbach embalado fiquem sujeitos a simples homologação da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e fixadas as margens comerciais máximas por caixa de 30 kg e, ainda, determinada a obrigatoriedade da existência do mesmo produto a granel onde se comercie o mesmo sabão embalado.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-26 - Portaria 23941 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Regula o fabrico dos produtos de confeitaria abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-17 - Portaria 24082 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Sujeita a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros produtos de pastelaria.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-26 - Decreto-Lei 49271 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Permite ao Ministro da Saúde e Assistência determinar que sejam submetidas a providências profilácticas especiais as áreas onde ainda se verifique significativa incidência de bócio, de forma endémica.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970

  • Tem documento Em vigor 1969-10-08 - DECLARAÇÃO DD10358 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-13 - DECLARAÇÃO DD10329 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de semente de linho a importar do Canadá.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1969-1970 (1 de Julho de 1969 a 30 de Junho de 1970)

  • Tem documento Em vigor 1969-11-22 - DECLARAÇÃO DD10338 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1969-1970 (1 de Julho de 1969 a 30 de Junho de 1970).

  • Tem documento Em vigor 1970-03-17 - DECLARAÇÃO DD10348 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, fixado em 40$00 por quilograma o preço de venda ao público da manteiga não pasteurizada de meio-sal no arquipélago da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1970-04-22 - Portaria 204/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Sujeita à competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a coordenação e disciplina das actividades de produção e comércio de cabeleiras postiças e outros artigos feitos com cabelo humano.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - DESPACHO DD5313 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento

  • Tem documento Em vigor 1970-06-05 - DECLARAÇÃO DD10478 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas da partida de 200 t de óleo de linhaça de origem holandesa, mantendo-se as margens actualmente em vigor para os armazenistas e retalhistas, respectivamente, de $80 e 1$20 por quilograma, e, ainda, de ter sido determinado que sobre o referido óleo incida um diferencial, a reverter para o Fundo de Abastecimento, calculado com base na diferença entre o referido preço de venda de 12$50 e o preço de custo do produto no armazém do import (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.

  • Tem documento Em vigor 1970-09-04 - Decreto 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-22 - Decreto-Lei 491/70 - Ministério da Economia

    Regula o novo regime cerealífero.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968

  • Tem documento Em vigor 1970-11-09 - DECLARAÇÃO DD10074 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-11 - Portaria 568/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços de venda na fábrica e de venda ao público, no continente, das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-11 - DECLARAÇÃO DD10076 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fiquem livres os preços de venda ao público dos bolos de arroz, brioches e queques, bem como das sanduíches e torradas feitas com pão de forma - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 24 de Abril de 1967, excepto no que respeita às sanduíches de fiambre e queijo, em carcaças, cujo preço continua fixado em 2$50.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-11 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fiquem livres os preços de venda ao público dos bolos de arroz, brioches e queques, bem como das sanduíches e torradas feitas com pão de forma - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 24 de Abril de 1967, excepto no que respeita às sanduíches de fiambre e queijo, em carcaças, cujo preço continua fixado em 2$50

  • Tem documento Em vigor 1970-12-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1970-1971 (1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971)

  • Tem documento Em vigor 1970-12-09 - DECLARAÇÃO DD10027 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1970-1971 (1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971).

  • Tem documento Em vigor 1970-12-23 - DECLARAÇÃO DD10051 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovados os preços máximos para a venda da batata de semente de produção nacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, libertado o preço de venda ao público da sêmola nacional para usos culinários, sem prejuízo dos limites estabelecidos para o lucro legal, e fixado em 5$249/kg o preço de venda das fábricas de moagem aos empacotadores - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 1 de Julho de 1958

  • Não tem documento Em vigor 1971-02-24 - DECLARAÇÃO DD10130 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, libertado o preço de venda ao público da sêmola nacional para usos culinários, sem prejuízo dos limites estabelecidos para o lucro legal, e fixado em 5$249/kg o preço de venda das fábricas de moagem aos empacotadores - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 1 de Julho de 1958.

  • Tem documento Diploma não vigente 1971-04-20 - DECLARAÇÃO DD6139 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto 195/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - DECLARAÇÃO DD10186 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovadas, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, as tabelas de preços máximos de venda da carne de vaca ao público nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-29 - Decreto-Lei 237/71 - Ministério da Economia

    Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a organizar as infra-estruturas de apoio aos circuitos de distribuição de carne e de outros produtos, contemplando simultâneamente o problema do armazenamento pelo frio. Cria a Comissão Nacional do Frio e a Comissão Permanente da Indústria de Abate, estabelecendo as respectivas composições e competências.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-16 - Decreto-Lei 308/71 - Ministérios da Justiça e da Economia

    Introduz alterações ao Decreto Lei 41204 de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-18 - DECLARAÇÃO DD9927 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1971-1972 (1 de Julho de 1971 a 30 de Junho de 1972).

  • Tem documento Em vigor 1971-10-27 - DESPACHO DD5063 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os novos preços máximos do leite especial pasteurizado.

  • Tem documento Em vigor 1971-10-27 - Decreto-Lei 452/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1971-10-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os novos preços máximos do leite especial pasteurizado

  • Tem documento Em vigor 1971-11-11 - DECLARAÇÃO DD9808 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1971 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1971-1972.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9758 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa em 1$80 o preço de venda do leite pasteurizado contido em garrafas de 0,25 l nos cafés, pastelarias, leitarias e similares, quando consumido nos próprios estabelecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados

  • Tem documento Em vigor 1971-12-27 - DESPACHO DD5028 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9786 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a venda de manteiga pasteurizada em embalagens de 15 g a 20 g, com um acréscimo correspondente a 5$00/kg sobre o preço de venda ao público, por quilograma, fixado no despacho de 1 de Julho de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, da mesma data.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-01 - Decreto 66/72 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-24 - Lei 1/72 - Presidência da República

    Promulga as bases sobre a defesa da concorrência.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-05 - Portaria 252/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, no continente e autoriza a venda de carne de vitela a preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-05 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Revê a política de fomento pecuário no tocante à carne de bovino e aos respectivos preços de garantia - Substitui os despachos de 20 de Junho de 1967, de 9 de Março e 23 de Agosto de 1968 e de 23 de Janeiro de 1969, publicados, no Diário do Governo, respectivamente de 4 de Julho de 1967, 9 de Março e 2 de Setembro de 1968 e 23 de Janeiro de 1969, na parte relativa às mesmas matérias

  • Tem documento Em vigor 1972-05-05 - DESPACHO DD5090 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Revê a política de fomento pecuário no tocante à carne de bovino e aos respectivos preços de garantia - Substitui os despachos de 20 de Junho de 1967, de 9 de Março e 23 de Agosto de 1968 e de 23 de Janeiro de 1969, publicados, no Diário do Governo, respectivamente de 4 de Julho de 1967, 9 de Março e 2 de Setembro de 1968 e 23 de Janeiro de 1969, na parte relativa às mesmas matérias.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-07 - DECLARAÇÃO DD9993 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovados os preços máximos, por quilograma, da manteiga pasteurizada e não pasteurizada no arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido aprovados os preços máximos, por quilograma, da manteiga pasteurizada e não pasteurizada no arquipélago da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1972-06-12 - Decreto-Lei 196/72 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Adopta providências de combate à alta dos preços.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-04 - Decreto 273/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-14 - Decreto-Lei 302/72 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-17 - Decreto-Lei 314/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-18 - Decreto-Lei 319/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Revê o regime de compras, venda e trânsito de uvas para mosto e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-03 - Decreto-Lei 375/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-11 - Portaria 604/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, nos distritos das ilhas da Madeira e dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-20 - DECLARAÇÃO DD9509 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1972.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-28 - Portaria 635/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinhos, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro).

  • Tem documento Em vigor 1972-11-07 - Decreto 438/72 - Ministérios da Marinha, da Economia e da Saúde e Assistência

    Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-10 - Decreto 446/72 - Ministérios da Marinha, da Economia e da Saúde e Assistência

    Aprova e pôe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-09 - DESPACHO DD4869 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-30 - Portaria 57/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa os preços mínimos a observar pelos industriais na exportação de conservas de sardinhas para os países da Comunidade Económica Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-12 - Decreto-Lei 97/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a que deve obedecer o respectivo transporte.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-08 - Portaria 401/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa os quantitativos das taxas a cobrar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sobre o azeite e os restantes óleos directamente comestíveis e suas misturas.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-09 - Portaria 407/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-12 - Decreto 305/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Revê o regime financeiro da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-06 - Decreto-Lei 340/73 - Ministérios da Justiça e da Economia

    Introduz alterações ao Decreto Lei 41204 de 24 de Julho de 1957, relativo a infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-10 - Portaria 613/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 340/73, de 6 de Julho, respeitante às infracções contra a saúde pública e a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-22 - DESPACHO DD4790 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa as condições de comercialização dos produtos siderúrgicos.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-22 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa as condições de comercialização dos produtos siderúrgicos

  • Tem documento Em vigor 1973-11-08 - Portaria 777/73 - Ministério da Economia

    Estabelece as condições de venda e utilização de produtos derivados do petróleo bruto.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-22 - Portaria 831/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa normas relativas aos fornecimentos de pastas para papel efectuados pela indústria de celulose às fábricas de papel nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-10 - Portaria 863/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o sistema de liquidação das quantias correspondentes às mesmas taxas.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-21 - Decreto-Lei 687/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-08 - Decreto-Lei 3/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Regula o fabrico, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-12 - Portaria 20/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa as taxas de constitutem receita do Instituto dos Têxteis.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-12 - Decreto-Lei 7/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Aprova o novo estatuto da AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, constante do anexo ao presente diploma. A partir da entrada em vigor do presente diploma, é cometida á AGA a execução do disposto no parágrafo 4 do artigo 10º do Decreto Lei 47337, de 24 de Novembro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 354/70, de 28 de Julho, na parte que se refere ao grémio dos armazenistas de mercearias.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-18 - Portaria 34/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina que sejam atribuídas compensações aos produtores e comerciantes que apresentem ovos no mercado devidamente embalados e acondicionados.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-06 - Portaria 87/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Determina várias providências relativas ao regime de preços e comercialização do bacalhau salgado seco.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-08 - Decreto 37/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-08 - Portaria 96/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece o novo regime de preços dos adubos.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-08 - Decreto-Lei 143/74 - Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Altera o Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-17 - Portaria 284/74 - Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Regulamenta o comércio da pescada congelada.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-19 - Decreto-Lei 158/74 - Ministério da Agricultura e do Comércio

    Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-02 - Decreto-Lei 181/74 - Junta de Salvação Nacional

    Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações consideradas ilegais.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-27 - Decreto-Lei 217/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-19 - Decreto-Lei 369/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

    Aprova o novo regime cerealífero.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-24 - Decreto-Lei 383/74 - Ministérios da Administração Interna e da Economia - Gabinete dos Ministros

    Fixa normas reguladoras da venda ambulante.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-06 - Decreto-Lei 413/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-20 - Decreto-Lei 473/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

    Define as principais características do novo regime orizícola.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-24 - Decreto-Lei 476/74 - Ministério da Economia

    Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-04 - Portaria 640/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

    Institui o regime cerealífero para vigorar no arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-28 - Portaria 700/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de bovino.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-17 - Portaria 28/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais. Revoga, a partir da mesma data, a Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1975-03-03 - Portaria 144-D/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e das Pescas

    Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 114/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

  • Tem documento Em vigor 1975-05-28 - Portaria 329/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Saúde

    Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-10 - Portaria 424/75 - Ministério do Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-26 - Portaria 517/75 - Ministério do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público da carne de borrego.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

    Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-17 - Portaria 562/75 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à comercialização de rolamentos para veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

    Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-08 - Decreto-Lei 609-A/75 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-10 - Portaria 72/76 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Define os requisitos e formalidades de inscrição no Instituto dos Produtos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Decreto-Lei 275/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova medidas repressivas da construção clandestina.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-12 - Decreto-Lei 341/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

    Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional) no referente ao crime de açambarcamento.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 409/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

    Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-29 - Decreto-Lei 501/76 - Ministério do Comércio Interno

    Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Portaria 455/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

    Altera a Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, relativa ao comércio de peças e acessórios de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 630/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-07 - Portaria 559/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-24 - Portaria 700/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

    Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-P/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respctivo fabrico.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-04 - Portaria 110-A/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros lacticínios.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-05 - Portaria 189-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-31 - Portaria 319/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas ao regime cerealífero a vigorar na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Regula a comercialização do leite.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 442/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-03 - Portaria 551/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-03 - Portaria 552/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-25 - Portaria 658/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

    Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-15 - Portaria 756/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

    Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1977-1978.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-24 - Portaria 789/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

    Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-08 - Portaria 132/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa o regime de preços de pneus a câmaras-de-ar.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-07 - Portaria 192-H/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

    Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-07 - Decreto-Lei 70/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-19 - Decreto-Lei 97/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-14 - Despacho Normativo 154/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio e Turismo

    Fixa as margens de comercialização de produtos siderúrgicos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-14 - Portaria 381/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

    Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-15 - Portaria 384/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

    Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-17 - Portaria 386/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

    Altera a Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho (fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente e de soja) e a Portaria n.º 13/78, de 10 de Janeiro (regulamenta o regime de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestiveis).

  • Tem documento Em vigor 1978-11-14 - Portaria 659/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-08 - Portaria 11/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

    Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-11 - Portaria 171/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-11 - Portaria 172/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Fixa o preço do pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 245/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

    Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-J/79 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-H/79 - Ministério do Comércio e Turismo

    Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-14 - Despacho Normativo 282/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

    Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Resolução 363-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-19 - Portaria 30/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Estabelece o regime de contingentação para a importação de batata-semente para a campanha de 1979-1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-12 - Portaria 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Fixa a preço máximo do café-bebida.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-01 - Portaria 79/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Fixa os preços de pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-07 - Decreto Regulamentar 11/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-20 - Portaria 268/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

    Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-30 - Portaria 311/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Despacho Normativo 201/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

    Fixa as margens de comercialização de aços correntes.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-15 - Portaria 617/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

    Altera a redacção do artigo 7.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, anexo à Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-16 - Decreto-Lei 482/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Define e caracteriza o whisky.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-25 - Portaria 887/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-03 - Portaria 919/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Estabelece normas relativas à concentração de algas.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - Portaria 1019/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-19 - Portaria 84/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

    Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-13 - Lei 3/81 - Assembleia da República

    Amnistia de infracções e perdão de penas.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 288-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-30 - Decreto-Lei 54-A/81 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Agricultura e Pescas

    Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-30 - Portaria 364/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-26 - Portaria 430/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

    Sujeita a regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-09 - Portaria 579/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

    Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

    Define os tipos de bacalhau salgado seco.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-17 - Portaria 978/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

    Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1981-1982.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-09 - Decreto-Lei 337/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Portaria 1134/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

    Estabelece os diferenciais de compensação a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz adquirido à lavoura.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-02 - Decreto-Lei 33/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Socais

    Estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-06 - Portaria 357-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Determina que o serviço de café-bebida, fica sujeito ao regime de preços máximos previstos na alínea a) nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10-Julho.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-26 - Portaria 420/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece normas sobre a actuação das Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, quanto à notificação aos armazenistas e retalhistas de bens para os quais existam margens de comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-02 - Lei 17/82 - Assembleia da República

    Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-23 - Decreto-Lei 400/82 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código Penal.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-20 - Portaria 1095/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícula e do Comércio

    Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1982-1983 e estabelece algumas orientações para a produção de batata-semente nacional e de batata-consumo na campanha de 1983-1984.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-14 - Decreto-Lei 6/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim importado destinado a rações para animais e outros produtos alimentares. Define métodos de análise dos referidos valores, assim como define atribuições nesta matéria ao Instituto de Qualidade Alimentar, ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Direcção-Geral de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-09 - Despacho Normativo 84/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços máximos do café bebida e do carioca de café em 12$50 e 15$00, respectivamente ao balcão e à mesa.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-20 - Decreto-Lei 28/84 - Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-07 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-07 - ASSENTO DD78 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a jurisprudência no seguinte sentido: a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo di (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-10-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a seguinte jurisprudência: no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em cont (...)

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

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