1964-03-03 - DECLARAÇÃO DD12301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário.

1964-03-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

1964-03-03 - Decreto-Lei 45587 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Substitui a composição da força da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39110, de 19 de Fevereiro de 1953.

1964-03-03 - Portaria 20408 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 20066, que regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique.

1964-03-03 - Decreto 45588 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

1964-03-03 - Decreto-Lei 45589 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Revoga o Decreto n.º 21641 (capacidade produtiva das fábricas de massas alimentícias).

1964-03-03 - Decreto 45590 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Promulga o Regulamento o Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

1964-03-03 - Decreto-Lei 45591 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra, e define respectivas atribuições, competências, órgãos e serviços.